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Marco Civil da Internet e o Site da Sua Empresa

2 Mins leu

Começou a vigorar em 10/06/2016, no Brasil, o marco civil da internet. Mas o que isso afeta na sua vida e na sua empresa?

Marco civil da internet, nome atribuído à Lei 12.965 que estabelece regras, direitos e deveres no ambiente virtual em território brasileiro.

Sancionada desde 2014 e regulamentada pelo decreto 8.771/2016 a partir de 10/06/2016, trata basicamente da liberdade da expressão, a proteção da privacidade e estabelece a neutralidade da rede.

Na neutralidade da rede a lei proíbe as operadoras de internet a fazer distinção de velocidade entre um site e outro. O uso deve ser igualitário.

Já no tema mais controverso que envolve a proteção da privacidade, a lei exige que os provedores, tanto os de conexão quanto os de aplicações na internet, serão obrigados a garantir a inviolabilidades das informações dos seus usuários.

Bem como o consentimento por parte destes na cessão destas informações.

O site da sua empresa e o marco civil da internet

E é aí que o site da sua empresa entra, pois ele pode ser enquadrado como provedor de aplicação na internet, por isso a necessidade da proteção da privacidade dos seus usuários.

Agora a pergunta, como fazer isso no meu site?

Você precisará ter um destes dois documentos em seu site para se enquadrar ao marco civil da internet:

Eles devem conter informações claras e abrangentes quanto a proteção dos registros de conexão e os registros de acesso a aplicações da internet.

Estes documentos também devem contemplar o consentimento do usuário na coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados, a limitação do uso das informações coletadas e o compartilhamento a terceiros dos dados sendo este somente com prévia ciência e autorização do mesmo.

E se minha empresa não estiver de acordo com a lei?

Caso o seu site não possua um destes documentos e estiver e em desacordo a lei, sua empresa poderá sofrer de uma advertência até uma multa de 10% do seu faturamento do último ano fiscal.

Aqui na Site Bem Feito tudo é feito com a autorização prévia do usuário e todo cuidado é tomado para que nenhuma lei seja infringida, sempre visando a segurança da informação de nossos clientes.

Para saber mais como trabalhamos é só visitar nossa página de política de privacidade.

Caso o seu site não tenha uma política de privacidade ou o termo de uso, entre em contato conosco para auxiliarmos sua empresa neste desafio.

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