Começou a vigorar em 10/06/2016, no Brasil, o marco civil da internet. Mas o que isso afeta na sua vida e na sua empresa?
Marco civil da internet, nome atribuído à Lei 12.965 que estabelece regras, direitos e deveres no ambiente virtual em território brasileiro.
Sancionada desde 2014 e regulamentada pelo decreto 8.771/2016 a partir de 10/06/2016, trata basicamente da liberdade da expressão, a proteção da privacidade e estabelece a neutralidade da rede.
Na neutralidade da rede a lei proíbe as operadoras de internet a fazer distinção de velocidade entre um site e outro. O uso deve ser igualitário.
Já no tema mais controverso que envolve a proteção da privacidade, a lei exige que os provedores, tanto os de conexão quanto os de aplicações na internet, serão obrigados a garantir a inviolabilidades das informações dos seus usuários.
Bem como o consentimento por parte destes na cessão destas informações.
O site da sua empresa e o marco civil da internet
E é aí que o site da sua empresa entra, pois ele pode ser enquadrado como provedor de aplicação na internet, por isso a necessidade da proteção da privacidade dos seus usuários.
Agora a pergunta, como fazer isso no meu site?
Você precisará ter um destes dois documentos em seu site para se enquadrar ao marco civil da internet:
- Política de privacidade
- Termos de uso
Eles devem conter informações claras e abrangentes quanto a proteção dos registros de conexão e os registros de acesso a aplicações da internet.
Estes documentos também devem contemplar o consentimento do usuário na coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados, a limitação do uso das informações coletadas e o compartilhamento a terceiros dos dados sendo este somente com prévia ciência e autorização do mesmo.
E se minha empresa e meu site não estiverem de acordo com a lei?
Caso o seu site não possua um destes documentos e estiver e em desacordo a lei, sua empresa poderá sofrer de uma advertência até uma multa de 10% do seu faturamento do último ano fiscal.
Aqui na Site Bem Feito tudo é feito com a autorização prévia do usuário e todo cuidado é tomado para que nenhuma lei seja infringida, sempre visando a segurança da informação de nossos clientes.
Para saber mais como trabalhamos é só visitar nossa página de política de privacidade.
Caso o seu site não tenha uma política de privacidade ou o termo de uso, entre em contato conosco para auxiliarmos sua empresa neste desafio.
